Citação por WhatsApp e redes sociais é válida? O que diz o STJ

A citação por WhatsApp e redes sociais é o ato pelo qual o réu é formalmente comunicado de que existe um processo contra ele, usando aplicativos de mensagem ou perfis em plataformas digitais no lugar do tradicional oficial de justiça ou da carta com aviso de recebimento. É um tema que cresceu com a digitalização do Judiciário e que ainda gera dúvidas sobre sua validade.

A citação não é uma formalidade qualquer. É o ato que integra o réu à relação processual e abre o prazo para a defesa. Sem citação válida, o processo pode ser anulado, porque ninguém pode ser condenado sem ter tido a oportunidade real de se defender. Por isso, a forma como essa comunicação é feita importa tanto.

O que diz a lei sobre a citação eletrônica

A base legal está no artigo 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. A regra passou a ser a citação preferencialmente por meio eletrônico, feita em até dois dias úteis a partir da decisão que a determina, para os endereços eletrônicos cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário. O destinatário deve confirmar o recebimento em até três dias úteis. Se não houver confirmação nesse prazo, o processo segue para as formas tradicionais: correio, oficial de justiça ou edital. A mesma lei reforçou, no artigo 77, o dever das partes de manter seus dados cadastrais atualizados perante o Judiciário.

O ponto sensível é que a lei fala em meio eletrônico e em endereço eletrônico cadastrado, mas não menciona expressamente o WhatsApp nem as redes sociais. Essa lacuna abriu espaço para interpretações diferentes nos tribunais e é justamente o que está em discussão.

Por que o tema é controverso

Na prática, alguns tribunais passaram a admitir a citação por aplicativos de mensagem em situações específicas, sobretudo quando havia indícios de que o número realmente pertencia ao réu. O problema é garantir segurança: como ter certeza de que quem recebeu a mensagem é mesmo a parte, e não outra pessoa com acesso ao aparelho? Como comprovar que o perfil ou o número é autêntico? Especialistas alertam que, sem critérios claros, a citação digital pode comprometer a segurança jurídica e o direito de defesa.

Para uniformizar o entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo 1345, nos Recursos Especiais 2.160.946/SP e 2.161.438/SP, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. O objetivo é definir se a citação por aplicativos de mensagem e por redes sociais é válida nas ações cíveis. A afetação ocorreu em maio de 2025 e o julgamento foi previsto para 2026. Enquanto a tese não é fixada, a Corte decidiu não suspender os processos que tratam do assunto em todo o país. Quando a decisão for publicada, valerá como precedente para os casos semelhantes, já que se trata de recurso repetitivo.

Até lá, a validade da citação digital continua dependendo da análise de cada caso concreto, o que reforça a importância de acompanhar o desfecho do Tema 1345.

O que o cidadão deve levar deste tema

Receber uma mensagem que se apresenta como citação não pode ser ignorado, mas também não deve ser confundido com golpe. A citação verdadeira traz os dados do processo e do juízo, e pode ser conferida no site do tribunal. Diante de qualquer comunicação desse tipo, o caminho seguro é confirmar a autenticidade e procurar um advogado antes de tomar qualquer atitude.

Perguntas frequentes

A citação por WhatsApp é válida hoje? A lei admite a citação por meio eletrônico, mas não cita expressamente o WhatsApp. Alguns tribunais aceitam em situações específicas, e o STJ vai uniformizar a questão no Tema 1345. Por ora, a validade depende do caso concreto.

O que acontece se eu ignorar uma citação recebida por aplicativo? Se a citação for considerada válida, o réu que não se manifesta pode ser declarado revel e sofrer os efeitos da ausência de defesa. Por isso, o ideal é confirmar a autenticidade e buscar orientação jurídica imediatamente.

Como saber se a mensagem é uma citação real e não um golpe? Desconfie de mensagens que peçam pagamentos ou cliques em links suspeitos. A citação legítima traz a identificação do processo e do juízo, que pode ser verificada diretamente no site do tribunal. Na dúvida, não pague nada e consulte um advogado.