Artigos na imprensa
Textos publicados originalmente em veículos de imprensa, reunidos aqui para consulta.
ECA Digital impõe regras mais duras para proteger menores na internet
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) endurece a proteção de crianças e adolescentes online, do consentimento dos responsáveis ao uso de imagem de alunos.
Tecnologia tenta afastar o medo de golpe na revenda de ingressos
Verificação de identidade e retenção de pagamento buscam conter fraudes no mercado secundário de ingressos. Especialista distingue revenda de cambismo.
Ficha digital de hóspedes passa a valer e muda o check-in em hotéis
A FNRH Digital torna-se obrigatória, agiliza o check-in via gov.br e acende o debate sobre proteção de dados e governança no setor de hospedagem.
Comissão da OAB reúne especialistas para debater regulação do turismo e mídias
Congresso da Comissão Especial do CFOAB em São Paulo discute Código do Turista, responsabilidade de influenciadores, IA e direitos autorais no setor.
Publicidade infantil na era digital desafia a lei brasileira e expõe brechas
Streaming e influenciadores driblam a proibição de publicidade dirigida a crianças. Especialista aponta que o desafio está na execução e na fiscalização.
Eleições e Copa do Mundo podem adiar concursos para mais de 24 mil vagas
Senado aprova criação de mais de 24 mil cargos federais, mas editais podem ser postergados por restrições eleitorais e pelo calendário da Copa do Mundo.
ECA Digital e a nova responsabilidade das escolas no ambiente online
Novas regras do ECA Digital criam responsabilidade jurídica para escolas no ambiente online: cyberbullying, uso de imagem e compliance educacional.
Cerco ao golpe do falso advogado inclui projeto de lei e enxurrada de ações
Câmara aprova PL com novos tipos penais e seccionais da OAB acionam plataformas, bancos e operadoras contra o golpe do falso advogado no WhatsApp.
Justiça pode responsabilizar quem curte ou compartilha exposição de menores
Comentar, curtir ou compartilhar conteúdo que expõe crianças e adolescentes pode gerar responsabilização, mesmo sem ter criado a publicação original.
Porto de Galinhas e outras praias apertam regras de cobrança por cadeiras
Após agressão a turistas, destinos endurecem regras para a cobrança por cadeiras na faixa de areia, tema que envolve direito do consumidor e uso do espaço.
Projeto nacional de capacitação em processo disciplinar é concluído em São Paulo
CFOAB encerra na seccional paulista o projeto que capacitou cerca de 2.800 membros dos Tribunais de Ética e Disciplina para uniformizar procedimentos.
Carnaval expõe fragilidades na proteção ao consumidor e concentra golpes
Hospedagem fraudada, voos cancelados, cobranças abusivas e golpes em eventos marcam o Carnaval. Saiba o que o Código de Defesa do Consumidor garante.
Revisão das regras da ANAC para voos: entenda como afeta seus direitos
A ANAC revisa a Resolução 400/2016 sobre direitos de passageiros. Especialista alerta que a mudança deve ser analisada com cautela e sem retrocesso.
Cancelamento e hate nas redes: quando a reprovação pública vira crime
Críticas nas redes podem ultrapassar a liberdade de expressão e configurar injúria, difamação, ameaça ou stalking. Especialista explica onde está a linha.
Entregador de app se recusa a entregar cerveja a criança: o que diz a lei
Caso de entregador que negou bebida alcoólica a um menor reacende o debate sobre a proibição de venda a crianças e a responsabilidade na entrega por app.
Turismo e viagens em 2026: oportunidades e desafios para o setor no Brasil
O turismo brasileiro entra em 2026 com expansão de plataformas digitais e novos marcos regulatórios, mas convive com desafios de proteção ao consumidor.
Caso no Pico Paraná expõe riscos e falhas de fiscalização no turismo de aventura
Desaparecimento em trilha revela um setor que cresce sem regulação clara. Especialista cobra legislação para atividades de alto risco no turismo.
Hotéis passam a ser obrigados a oferecer 24 horas de diária
Portaria do Ministério do Turismo fixa a diária de hotel em 24 horas, garante 21 horas efetivas de quarto e exige transparência nos horários de check-in.
Passagem aérea muito barata? Desconfie: cuidados com golpes de fim de ano
Ofertas de passagens com preços fora da realidade se multiplicam no fim do ano. Veja como identificar fraudes e proteger seus dados e seu dinheiro.
Check-in às cegas: o que a Portaria 28/25 revela sobre o Direito do Turismo
A Portaria nº 28/2025 normatiza as diárias hoteleiras e expõe lacunas regulatórias, assimetrias com plataformas digitais e os limites do Direito do Turismo.
Interdição cautelar da medicina: aspectos jurídicos e disciplinares
A interdição cautelar do exercício da medicina pelo CRM: conceito, natureza jurídica, requisitos, procedimento e os limites do poder disciplinar.
A 'quarentena' de Moro: a Comissão de Ética pode proibi-lo de advogar?
A 'quarentena' imposta pelo CEP a Sérgio Moro e os limites legais da Comissão de Ética Pública para impedir o exercício da advocacia após cargo público.