Revisão das regras da ANAC para voos: entenda como afeta seus direitos
A ANAC revisa a Resolução 400/2016 sobre direitos de passageiros. Especialista alerta que a mudança deve ser analisada com cautela e sem retrocesso.
Publicado originalmente em PANROTAS. Ler no veículo original.
A Agência Nacional de Aviação Civil iniciou a revisão da Resolução nº 400/2016, que disciplina direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas. O objetivo declarado é reduzir a alta judicialização do setor, num cenário em que o Brasil concentra parcela expressiva das ações judiciais contra companhias aéreas no mundo. A proposta deve passar por consulta pública e discussão no Congresso Nacional.
A análise dominante é de cautela. Qualquer atualização normativa precisa preservar direitos já consolidados dos passageiros, e a redução da litigiosidade tende a depender menos do enfraquecimento de garantias e mais do cumprimento efetivo das obrigações contratuais pelas empresas.
Marco Antonio Araujo Junior, advogado especialista em Direito do Consumidor e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídias e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, sustenta que a revisão não pode representar retrocesso e que o equilíbrio passa pela qualidade do serviço prestado.
A repercussão do tema também foi registrada em Correio Braziliense, CR São Paulo, Mestre das Milhas e Gazeta Culturismo.
Precisa de orientação sobre este tema?
Falar com o escritório